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19/05/2017  39


Cargos comissionados na Prefeitura de Pres. Venceslau motivam inquérito do MP

Da Redação



Cargos comissionados na Prefeitura de Pres. Venceslau motivam inquérito do MP

O 1º promotor de Justiça da Comarca de Presidente Venceslau, Rodrigo Melgarejo, encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça inquérito civil sobre a criação de cargos comissionados na Prefeitura local.
No despacho, Melgarejo inclui cópia da Representação para fins de ajuizamento de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), caso o Procurador-Geral de Justiça considere ser pertinente a ação.
O inquérito foi aberto a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, tendo por base apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 2012,  “acerca da investidura ilegal de 10 cargos em comissão que não possuem características de direção, chefia ou assessoramento”. No entanto, a investigação foi alargada  para análise de todos os cargos de mesma natureza e funções de confiança criados pelo Poder Público Municipal.
A primeira constatação do promotor foi de que a Lei Complementar Municipal nº 072, de 23 de setembro de 2009, alterou a Lei Complementar Municipal nº 03, de 10 de abril de 1992, criando irregularmente cinco cargos, uma vez que não possuem atribuições previstas em lei.
A partir daí, o promotor detectou que todos os cargos em comissão criados no bojo da Lei Complementar de 1992 tem o mesmo vício de origem, por não possuírem atribuições fixadas em lei. Segundo Melgarejo, “há vaga menção de competência dos órgãos públicos criados, mas não das funções a serem desempenhadas pelos servidores municipais. Nesta situação, ele cita 61 cargos em comissão, abrangendo vários setores da municipalidade.
O promotor também faz referência à Lei Complementar Municipal nº 97, de 30 de junho de 2011, responsável por modificar as Leis Complementares º 02 e nº 03, de 10 de abril de 1992, para criar, sem a fixação de atribuições, o cargo em comissão de Chefe de Setor (Setor de Processamento de Dados). Foi ainda criado com mesmo vício de origem 01 cargo de Chefe de Setor de Transporte (para Secretaria de Saúde), 01 cargo de Coordenador de Avaliação e Controle (para Secretaria de Saúde), “com a peculiaridade de que as singelas atribuições estampadas no diploma legislativo em epígrafe são burocráticas e técnicas, não indicando qualquer confiança especial a ser depositada pelo administrador público, bem como o desempenho de funções de chefia, direção ou assessoramento”.
Melgarejo constatou que, para conferir aparência de legalidade aos cargos em comissão até então criados, foi editada em 26 de dezembro de 2011 a Lei Complementar nº 105, que alterou as denominações de alguns cargos, contrariando a Constituição Federal e Estadual. Exemplo disso, ele cita que 01 cargo de motorista foi transformado em Assessor de Gabinete; 01 cargo de almoxarife foi transformado em Chefe do Setor de Almoxarifado, entre outros.
“As funções inerentes a tais cargos são estritamente técnicas, burocráticas, não condizentes com cargos em comissão. Outrossim, subsistem os vícios de origem, ainda que doravante passem a aparentemente possuir funções de chefia, direção e assessoramento”, argumenta Melgarejo.
Na esteira da Lei Complementar nº 105, o promotor informa que, no âmbito do Gabinete do Prefeito, foram criados 02 cargos em comissão sem atribuições previstas em lei: 01 cargo de Chefe de Setor e 01 cargo de Assessor de Imprensa. Cita ainda a criação dos cargos em comissão de Supervisor de Compras e Licitações no âmbito da Secretaria de Finanças e outro de Assessor de Contabilidade no setor de Contabilidade, bem como a criação do cargo em comissão de Coordenador de Atenção Básica, sem a existência de hierarquia com outros servidores de modo a revelar função de chefia e para o desempenho de funções burocráticas.
Por último, Melgarejo faz referência à Lei Complementar Municipal nº 124, de 23 de setembro de 2013 que, sem prever atribuições com viés constitucional necessário, criou irregularmente mais 11 cargos, lotados em diversos setores da municipalidade.
Em suas considerações finais, Melgarejo diz que “a imensa maioria dos cargos em comissão criados tiveram suas atribuições fixadas  em ato normativo do Poder Executivo, tendo por base o Decreto Municipal nº 4.149/92, contrariando mandamentos constitucionais e permitindo por quase 30 anos nomeações de comissionados ao bel prazer do Poder Executivo em detrimento ao erário público, dos princípios de isonomia e imparcialidade, assim como da regra do concurso público para investidura”.
 

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