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07/05/2017  45


MP abre inquérito para apurar contratação de advogados pela Prefeitura de Venceslau

Da Redação



MP abre inquérito para apurar contratação de advogados pela Prefeitura de Venceslau

O Ministério Público Estadual, através do promotor Rodrigo Melgarejo, abriu inquérito para apurar eventual contratação irregular de escritório da advocacia Ferreira Netto. O MP acatou representação feita pelo vereador Raphael Balhestero (PPS),
Na denúncia, Raphael relata que a Prefeitura de Presidente Venceslau, na gestão Jorge Duran, descumpriu a Lei 8.666/93, que trata das licitações. O escritório de advocacia foi contratado “mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, ao custo de R$ 13,5 mil por mês no prazo de 01 ano.
O contrato foi firmado em março último, tendo por objeto “a mera terceirização da atividade-fim da Procuradoria Jurídica Municipal”. Para o MP, as atividades elencadas no contrato “já vem sendo desempenhadas pela Procuradoria Jurídica, tudo a demonstrar ausência de singularidade de modo a autorizar a terceirização de função pública”.
No ofício em que pede a instauração de inquérito, Melgarejo descarta as razões expostas pela Procuradoria Jurídica para a terceirização das atividades, que alegou excesso de demanda nos serviços em que presta ao município.
Neste caso, o promotor sugere a realização de concurso público para atender as necessidades e demandas do setor, citando ainda que a Procuradoria Jurídica Municipal conta com um diretor, dois procuradores jurídicos, um auxiliar de procuradoria e três estagiários.
Ao considerar a necessidade de averiguar os fatos citados acima, que poderão resultar em danos ao patrimônio público, Melgarejo decidiu pela instauração do inquérito e, se houver necessidade, propor uma ação civil pública caso se confirme a prática de improbidade administrativa.
No ofício, o promotor pediu informação sobre o atual quadro da Procuradoria Jurídica, inclusive estagiários, além de notas de empenho e razão de credor da contratada. Também recomendou que a Prefeitura promova a rescisão do contrato com o escritório, no prazo de 10 dias, ressaltando que o descumprimento às recomendações poderão configurar, em tese, ato de improbidade administrativa.
 

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