CPI dos cartões sugere medidas para reduzir risco de crédito
CPI dos cartões sugere medidas para reduzir risco de crédito


A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Cartões de Crédito encerrou os trabalhos nesta quarta-feira (11) com a aprovação simbólica do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O documento recomenda ao Banco Central (BC) e demais órgãos reguladores do sistema financeiro a adoção de medidas para reduzir o risco de crédito, ampliar a concorrência no mercado, melhorar a educação financeira e evitar que os consumidores se endividem além do necessário.
Entre as principais medidas sugeridas no relatório está a de que o BC imponha um teto para a tarifa de intercâmbio na função crédito e que sugere à autoridade monetária e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estudo de medidas de desverticalização do mercado. 
Ao destacar ser prática comum a cobrança de tarifa de abertura de crédito rotativo, quando não é pago o valor mínimo exigido da fatura nos Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, o relatório propõe que o Brasil adote a cobrança de uma combinação de tarifa fixa e juros no caso do crédito rotativo.
Outra recomendação pede a transformação de recebíveis em títulos negociáveis dentro e fora do mercado financeiro e a alteração da forma de cobrança do cheque especial. Com isso, segundo o relatório, a expectativa é de que os lojistas poderiam, por exemplo, oferecer os recebíveis em garantia para fornecedores ou vender os títulos para fundos de direito creditório.
Para o cheque especial, o relatório recomenda que a cobrança atual, que corresponde a um percentual sobre o saldo negativo, seja modificada para uma combinação entre a tarifa fixa e o montante variável, proporcional ao valor do empréstimo. A expectativa da comissão é que em seis meses todas essas recomendações estejam implementadas.
Lojistas
O texto aprovado sugere ainda que o prazo para pagamento de recebíveis de compras com cartão de crédito a lojistas seja reduzido de 30 para 15 dias, e que em um período de 18 meses seja estudada a possibilidade para que esse prazo seja de apenas 2 dias.
Celeridade
O relatório recomenda que ganhem prioridade a tramitação de projetos considerados importantes pela CPI para o aperfeiçoamento do mercado de crédito. Na lista estão, por exemplo, o que trata do Cadastro Positivo; o projeto de lei sobre Recuperação Judicial e Falência (6.862/17); o projeto de lei que reduz a litigiosidade bancária (5.900/16); e o Projeto de Lei do Senado 243/2014, que permite a contratação de operações financeiras por meios eletrônicos/remotos, todos em análise na Câmara dos Deputados.
Há ainda uma proposta que estabelece a obrigação de que os bancos publiquem em seu site taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem, bem como uma recomendação ao Banco Central para que adote, desde já e no âmbito de sua competência, as medidas possíveis para a implementação dessas medidas.
Outra proposta da CPI pede celeridade na votação que veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.
 

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