Freire pede PLC para atender servidoras com filhos portadores de deficiência
Freire pede PLC para atender servidoras com filhos portadores de deficiência

O vereador Gustavo Freire fez indicação na Câmara de Presidente Venceslau para que o Poder Executivo apresente Projeto de Lei Complementar para atender as servidoras municipais que tem filhos portadores de deficiência.
O vereador cita a Lei Complementar nº 001/92, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que não prevê normas de tratamento diferenciado para as servidores que possuem filhos sob sua guarda em condições a se enquadrar na Lei Federal nº 13.146/2015. Esta lei federal, em seu artigo 8º, diz ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar a pessoa com deficiência a efetivação dos direitos.
Na indicação, Freire pede que o PLC a ser apresentado pelo prefeito seja incluído no Estatuto dos Servidores a jornada especial de trabalho, com redução de carga horária, para as servidoras que possuem filhos na condição de deficiência, sem que haja redução dos vencimentos.
Programa de saúde bucal para gestantes
O vereador Gustavo Freire é autor do Projeto de Lei que institui em Presidente Venceslau o Programa de Saúde Bucal a gestantes, através de ações educativos-preventivas durante o pré-natal. 
Conforme a lei aprovada na Câmara, os médicos da Secretaria Municipal de Saúde, assim que constatarem a gestação da paciente, deverão encaminhá-la para o setor de odontologia da Secretaria Municipal de Saúde para uma avaliação, prevenção, detecção prematura e tratamento da cárie dentária e de outras doenças bucais durante o pré-natal.
A avaliação se dará por meio de exames odontológicos feitos por profissionais da área de odontologia nos ESF - Estratégia da Saúde da Família - dos bairros e/ou no Centro de Saúde, periodicamente durante a gestação.
 

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