CART terá que reconstruir cabeceira da ponte sobre o rio Santo Anastácio
CART terá que reconstruir cabeceira da ponte sobre o rio Santo Anastácio

Decisão proferida no último dia 03/12 pelo juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara do Fórum de Presidente Venceslau, determina que a CART (Concessionária Auto Raposo Tavares) reconstrua a cabeceira da ponte sobre o rio Santo Anastácio, na SPV 020, que está rompida desde 2015.
Por causa deste incidente ocasionado pelas chuvas da época, três acidentes, um deles com duas vítimas fatais, foram registrados recentemente.
O município de Presidente Venceslau ingressou com uma ação de obrigação de fazer na Justiça contra a CART e a ARTESP, a partir de um inquérito policial para apurar informação sobre a responsabilidade pela manutenção e preservação da ponte sobre o rio Santo Anastácio.
A princípio nenhuma das partes se reconheceu como responsável pela vicinal.
Após análise feita pelo engenheiro civil da Secretaria Municipal de Planejamento, Paulo Cesar Lopes Feriani, conforme consta nos autos da ação, constatou-se que a Rodovia SPV 020 é a mesma que a Rodovia PSV 040, e que por convênio celebrado com o município de Presidente Venceslau, a CART seria a responsável pela manutenção da Rodovia PSV 40, que é também a Rodovia SPV 020.
Na ação, o município alegou que a ponte sobre o rio Santo Anastácio já existia e está localizada no trecho que é objeto de contrato de concessão e convênio, que está vigente deste abril de 2013 e que por isso a CART seria responsável pela manutenção.
O questionamento sobre a quem pertence a responsabilidade pela manutenção e conservação foi feito sete meses depois que houve o rompimento da cabeceira, fato que originou o inquérito civil.
Na ação, o município cita que a ARTESP é também responsável pela demanda, pois, embora não faça parte do convênio, consta na cláusula 7ª do contrato que ela deveria atuar como órgão fiscalizador e responsável em exigir o cumprimento das obrigações previstas em convênio.
Diante desses fatos, o município requereu que tanto a CART como a ARTESP fossem condenadas para realização dos serviços de manutenção e conservação sobre a ponte do rio Santo Anastácio.
Em sua contestação, a CART alegou que o convênio “em nenhum momento impõe a ela a obrigação de realizar construções, quiçá de uma nova ponte”. E que “sua responsabilidade diz respeito apenas à conservação da vicinal”. Aduziu ainda que “o órgão incumbido de interpretar as questões do convênio é a ARTESP e esta teria decidido pela ausência de qualquer responsabilidade na construção da nova ponte”.
Por outro lado, a ARTESP, em sua contestação, disse ser parte ilegítima na ação “e que a reconstrução da ponte não é objeto de concessão e convênio celebrado com a prefeitura. Informou também que “são excluídas do seu âmbito de atuação e responsabilidade a correção dos passivos ambientais existentes e eventualmente futuros”.
Em sua réplica na ação, o município alegou que “em momento algum pretendeu compelir a construção de nova ponte, e que busca beneficiar a população, visto que a via se encontra intransitável”.
Em sua decisão, após ouvir testemunhas dos dois lados, o juiz excluiu a ARTESP da condenação, no entanto determinou que a CART promova serviços de manutenção e conservação da ponte sobre o rio Santo Anastácio, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O juiz decidiu ainda que o prazo para as obras terá início assim que se esgote todos os recursos em instâncias superiores.

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