Funrural; relatora critica veto a perdão a multas


Após a sanção com vetos do projeto de lei que concede descontos para produtores rurais quitarem suas dívidas, a deputada federal Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora da proposta na Câmara, considerou positivo o resultado da negociação, mas defendeu a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao perdão integral das multas decorrentes dos débitos. Já a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que representa a bancada ruralista no Congresso Nacional, comemorou os benefícios mantidos pela lei, entre eles o que reduz o pagamento à vista para produtores que aderirem à renegociação.
A parlamentar também considerou injusto o veto de Temer à redução das contribuições dos empregadores à Previdência, que, de acordo com o projeto de lei original, diminuiria de 2,5% para 1,7%, da receita proveniente da comercialização dos produtos. No entanto, Tereza Cristina elogiou o “grande avanço” de se permitir ao produtor rural optar por contribuir com a seguridade social sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta de sua produção.
“Pode ser um paliativo. Melhorou muito para todos os seguimentos do agronegócio. Acho que isso é uma compensação para o veto da pessoa jurídica na alíquota [da contribuição]”, afirmou. Ao justificar o veto, o presidente Michel Temer disse que a queda na base de cálculo causaria um “sacrifício despropositado” ao Regime Geral de Previdência Social.
Para a FPA, apesar dos vetos, os pontos mais relevantes ao produtor rural foram mantidos. “A lei manteve alguns benefícios aprovados pelo projeto do Congresso, como a redução de 4% para 2,5% do valor total a dívida na entrada à vista; a opção de recolhimento sobre a folha ou sobre a produção; além da redução da alíquota de contribuição do produtor rural pessoa física para 1,2%, já em vigor”, avaliou a entidade.
Parte da nova legislação busca resolver um impasse jurídico de anos, referente ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, mas a Corte voltou atrás em março do ano passado. Os produtores rurais já garantiram uma série de liminares na Justiça para não contribuir com o fundo. Segundo a relatora, a lei beneficiará principalmente os agricultores que obtiveram vitórias judiciais.
“No frigir dos ovos, o produtor rural pessoa física, que era o alvo das nossas negociações, teve muitos ganhos, com exceção da multa [vetado], principalmente daqui pra frente. Quem não deixou de descontar e pagou o Funrural, hoje tem aí 40% de redução do valor que vai passar a pagar”, avaliou a deputada, que também havia relatado uma medida provisória sobre o mesmo tema.
Ao sancionar o projeto, Temer também vetou um artigo que adiava as exigências de regularidade fiscal para que as dívidas pudessem ser repactuadas com mais facilidade.
Quanto aos trechos da lei que dizem respeito à agricultura familiar, Tereza Cristina concordou com os argumentos do Palácio do Planalto de que os descontos aos agricultores familiares não poderiam gerar uma grande renúncia fiscal aos cofres públicos sem uma previsão do impacto financeiro, mas se comprometeu a trabalhar para encontrar uma solução em outras propostas legislativas sobre o tema. (Com Agência Brasil)


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