ANPD abre contribuições para agenda regulatória 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para envio de sugestões e contribuições para a elaboração da agenda regulatória do setor para o biênio 2027-2028. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados podem participar até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo.

A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, com metas e prazos para cada projeto. É o principal instrumento de planejamento da atuação da agência. Os subsídios também ajudam a preparar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que regula a aferição dos resultados alcançados no período e seus efeitos para a sociedade.

Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações serão voltadas à supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro por parte das plataformas digitais, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.

De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Mais informações estão disponíveis na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026 no portal da agência.