Spray de pimenta para mulheres: o que diz a nova lei de defesa pessoal

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A permissão está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

O que diz a lei sobre o spray de pimenta

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mesmo com autorização do responsável legal. Assim, a idade mínima é de 18 anos.

Documentos necessários para comprar

Para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

Regras de uso e limites legais

A norma determina que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa de capacitação para mulheres

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Perguntas Frequentes

Quem pode comprar spray de pimenta?

Apenas mulheres maiores de 18 anos, com documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não têm condenação por crime doloso violento.

O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional à ameaça.

Qual o tamanho máximo do recipiente?

Recipientes com capacidade superior a 50 ml são classificados como de uso restrito, destinados a Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

O que foi vetado na lei?

Foi vetado o trecho que autorizava o uso do spray por mulheres entre 16 e 18 anos, mesmo com autorização do responsável legal.

Os vendedores precisam registrar as compras?

Sim. Os estabelecimentos devem manter registros das vendas por cinco anos, respeitando a LGPD, e fornecer orientações de uso.

Haverá treinamento para usar o spray?

Sim. A lei cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, com diretrizes sobre limites legais, violência doméstica e uso responsável do dispositivo.